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PPA / LDO / LOA

Publicado em 11/12/2014 às 10:24 - Atualizado em 23/10/2017 às 08:41

Plano Plurianual – PPA

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

O PPA define as políticas públicas do Governo Municipal, com base nos compromissos firmados na eleição. O conteúdo do PPA 2014-2017, pode ser acessado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina –

 https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/campo-alegre/lei-ordinaria/2013/404/4032/lei-ordinaria-n-4032-2013-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-campo-alegre-sc-para-o-quadrienio-2014-2017-e-estabelece-outras-providencias?q=PLURIANUAL

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Município elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Campo alegre do Exercício de 2015, pode ser acessado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no link a seguir:

https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/campo-alegre/lei-ordinaria/2016/455/4546/lei-ordinaria-n-4546-2016-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2017-e-estabelece-outras-providencias?q=DISP%D5E%20SOBRE%20AS%20DIRETRIZES%20

 

 

Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

O conteúdo da Lei Orçamentária Anual de Campo Alegre para o Exercício de 2015, e suas Alterações, pode ser acessado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no link a seguir:

https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/campo-alegre/lei-ordinaria/2016/458/4573/lei-ordinaria-n-4573-2016-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-campo-alegre-para-o-exercicio-de-2017-r-43725964-79?q=4573